Família. Ação de Divórcio. Partilha de bens

FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DO PATRIMÔNIO E DE SEU VALOR - PARTILHA POSTERIOR - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - POSSIBILIDADE- A partilha de bens, quando não realizada na própria ação de divórcio, à míngua de elementos para o justo rateio do patrimônio entre o casal, poderá ser feita posteriormente ou mesmo em sede de liquidação por artigos, oportunidade em que se apurará a efetiva existência dos bens a serem partilhados, bem como seu valor. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0512.07.041479-6/001, Rel. Des. Dídimo Inocêncio de Paula, 3ª Câmara Cível, public. 17/08/2010)