TJ-ES
Pensão por morte. União estável homoafetiva. Cabimento
Rel. Telemaco Antunes de Abreu FilhoPublicada em 09 de julho de 2019
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(...) Sendo fato incontroverso a existência de união estável entre a autora e sua companheira falecida, indevida a negativa apresentada pelo réu sob o fundamento de que não há no ordenamento jurídico municipal previsão de concessão de pensão em virtude de relacionamento homoafetivo.
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