Pular para o conteúdo
TJ-CE

Inventários referentes ao mesmo acervo patrimonial. Prevenção do juízo que primeiro nomear inventariante. Sentença cassada

Rel. Raimundo Nonoto Silva SantosPublicada em 08 de julho de 2019

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) ''Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça "Em face da universalidade do direito de herança, não é possível o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo. Desse modo, constatando-se a existência de dois processos idênticos em que figuram iguais herdeiros e bens do mesmo de cujus,verificada está a ocorrência de litispendência."

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.