Inventário. União estável. Regime da separação obrigatória de bens. Equiparação sucessória

(...) É impossível aventar a preliminar de coisa julgada quando a decisão citada sequer transitou em julgado. À união estável com companheiro sexagenário aplica-se o regime de separação legal de bens, nos termos do artigo 258, parágrafo único, inciso II, Código Civil/1916. Todavia, a companheira tem direito à meação dos bens onerosamente adquiridos durante a convivência, cujo esforço comum na espécie é presumido (...)