Direitos sobre a posse de bem público. Permuta. Aquisição de imóvel. Repercussão no patrimônio comum

(...) Os contratos que permitem o uso de propriedade pública são dotados de conteúdo econômico, porquanto os direitos sobre a posse são passíveis de alienação e partilha. Portanto, há repercussão econômica no patrimônio comum dos consortes, ainda mais quando utilizam os direitos sobre bem público para aquisição de imóveis.Independentemente de qualquer discussão acerca do momento da separação de fato ou da dissolução do casamento, é legítimo o negócio jurídico realizado pelos cônjuges, em que os direitos sobre a posse de imóvel são utilizados para aquisição de outro, o qual passou a integrar o patrimônio comum do casal.