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TJ-MG

Cancelamento da pensão por morte. Requisitos preenchidos. União estável configurada

Rel. Wander MarottaPublicada em 04 de julho de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) Nos termos do art. 23, II, e, da Lei nº 1.195/54, o benefício concedido à filha solteira do segurado é de natureza temporária, devendo preencher todos os requisitos previstos na lei regente: ser solteira, não auferir rendimento que seja fruto do próprio trabalho, ser incapaz de viver a expensas próprias - No caso, existe efetiva demonstração de que o cancelamento do benefício pago à apelante foi precedido do regular processo administrativo, no qual se apurou que ela vive em união estável com o pai de seu filho, cessando a sua condição de solteira (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.