Família. Agravo de Instrumento em Ação de Divórcio Direto. Pedido de bloqueio de bens. Ausência de fundamentação

FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS - DEFERIMENTO PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. Se a decisão agravada, que deferiu o pedido da autora de bloqueio dos bens na ação de divórcio direto que ela move em face do seu ex-marido, não se encontra minimamente fundamentada, impõe-se a declaração de sua nulidade, em atenção ao disposto no art. 93, IX, da CF/88. (TJMG, AI nº 1.0024.09.651330-4/001, Rel. Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, public. 20/01/2010)