TJ-SP
Escritura pública lavrada no interesse da única filha do de cujus para inventariar e adjudicar imóvel único da herança. Nulidade do ato notarial. Impossibilidade
Rel. Francisco LoureiroPublicada em 03 de julho de 2019
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(...) ''As partes transacionaram sobre os direitos sucessórios e acomodaram seus interesses, de modo que a questão da sucessão legítima do companheiro não afeta o ato jurídico perfeito e nem as mutuas concessões feitas entre as partes.''
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