TJ-DF
Inventário. Pagamento de dívida tributária do autor da herança. Quitação
Rel. Leila ArlanchPublicada em 02 de julho de 2019
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(...) A ultimação do inventário, com a expedição do respectivo formal de partilha, sem a efetiva a quitação, remanescendo débitos em nome do de cujus, mesmo que parcelados administrativamente, pode dificultar posterior execução dos créditos da Fazenda Pública em face da formalização da partilha dos bens do devedor e da necessidade de redirecionamento da execução para os sucessores.
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