TJ-SE
Execução extrajudicial. Penhora de imóvel. Impenhorabilidade do bem de família
Rel. Cezario Siqueira NetoPublicada em 28 de junho de 2019
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(...) E assim, entendo que nos termos da legislação vigente, referido imóvel, que serve de morada para a família do agravante, está, pois, amparado pela impenhorabilidade do bem de família.
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