TJ-MG
Pacto antenupcial de separação convencional de bens. Direito sucessório. Herdeira necessária
Rel. Hilda Teixeira da CostaPublicada em 26 de junho de 2019
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(...) Havendo pacto antenupcial de separação convencional de bens, e, sendo este válido, há que se reconhecer a condição de herdeira necessária da cônjuge-varoa
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