Direito de família. Destituição do poder familiar. Adoção. Guarda de menor

(...) No que se refere a fila do cadastro de adoção, o artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê ser indispensável a observância da lista de habilitação prévia, e esta só poderá ser relativizada quando presentes algum dos requisitos preconizados no § 13º do referido artigo - Não resta verificada a ocorrência das hipóteses verificada no § 13º do artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, haja vista a ausência de estudo social entre as famílias, razão pela qual não deva ser desconsiderada a fila do cadastro de adoção.