TJ-SP
Testamento particular. Ausência de testemunhas. Nulidade
Rel. Alexandre CoelhoPublicada em 23 de junho de 2019
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(...) É nulo o testamento particular realizado sem a presença e assinatura de testemunhas, quando não há circunstância a justificar a ausência da formalidade exigida pelo artigo 1.876, do CC.
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