TJ-RS
Registro de testamento. Pedido de anulação. Descabimento
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 18 de junho de 2019
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(...) O testamento, que foi feito com a observância dos requisitos legais, é um ato jurídico válido, perfeito e acabado, que ganhou eficácia com o óbito da testadora, desencadeando os efeitos dele decorrentes.
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