TJ-GO
ECA. Direito de visitação da avó paterna. Princípio do melhor interesse do menor
Rel. Romério do Carmo CordeiroPublicada em 19 de junho de 2019
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(...) Nesta esteira, a referida lei, nos arts. 16, inciso V e 25, assegura, à criança e ao adolescente, o direito de participarem da vida familiar e comunitária, sem discriminação e o resguardo à comunidade familiar, que deve ser compreendida como aquela formada pelos pais (ou qualquer um deles) e os seus respectivos ascendentes.
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