Estatuto da pessoa com deficiência. Fornecimento de transporte público especializado ao portador de deficiência. Dever do Estado

(...) Tratando-se de pedido de transporte especializado indispensável à frequência de curso que proporcionará aumento da autonomia do portador de deficiência e, consequentemente, uma vida digna, cabe ao Poder Judiciário, por meio dos legítimos instrumentos que são conferidos ao cidadão, agir prontamente, evitando-se o esvaziamento do direito.