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TJ-SP

Estatuto da pessoa com deficiência. Negativa de desconto de passagem aérea ao acompanhante do deficiente. Danos morais não caracterizados

Rel. Daniela Menegatti MilanoPublicada em 17 de junho de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) Contudo, baseou-se apenas nos transtornos causados pela necessidade da aquisição de novas passagens, por preço superior. Tenho que a hipótese narrada nos autos representou mero aborrecimento, sem potencial para justificar a pretensão reparativa, na forma pleiteada.As tentativas frustradas de obtenção do desconto à acompanhante, a despeito de inconvenientes, não têm o condão de ofensa à honra objetiva ou subjetiva da parte, mormente por se tratar de mera viagem de férias da família, ausente improrrogável e premente necessidade.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.