Estatuto da pessoa com deficiência. Negativa de desconto de passagem aérea ao acompanhante do deficiente. Danos morais não caracterizados
Exclusivo para associados.
(...) Contudo, baseou-se apenas nos transtornos causados pela necessidade da aquisição de novas passagens, por preço superior. Tenho que a hipótese narrada nos autos representou mero aborrecimento, sem potencial para justificar a pretensão reparativa, na forma pleiteada.As tentativas frustradas de obtenção do desconto à acompanhante, a despeito de inconvenientes, não têm o condão de ofensa à honra objetiva ou subjetiva da parte, mormente por se tratar de mera viagem de férias da família, ausente improrrogável e premente necessidade.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
