TJ-RS
Divórcio. Estado de mancomunhão. Impossibilidade de arbitramento de aluguéis
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 17 de junho de 2019
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(...) Descabe a condenação do demandado ao pagamento de aluguel do imóvel pertencente ao casal antes da partilha, ante a existência da mancomunhão.
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