Pular para o conteúdo
STJ

Testamento. Cláusula de impenhorabilidade. Necessidade de reexame. Impossibilidade

Rel. Antonio Carlos FerreiraPublicada em 18 de junho de 2019

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) ''O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que não ficou caracterizado o abuso de direito. Em tais condições, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar a alegada má-fé da recorrida demandaria nova análise de matéria fática, inviável em recurso especial.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.