TJ-SP
Mensalidade escolar. Responsabilidade solidária entre os pais. Prestação de serviço
Rel. Paulo Roberto de SantanaPublicada em 18 de junho de 2019
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(...) ''Os pais respondem pela educação dos filhos e eventual separação ou divórcio do casal é fato estranho à instituição de ensino que prestou os serviços e faz jus à contrapartida remuneratória, podendo a ação de cobrança ser ajuizada em face do pai ou da mãe do aluno, ou de ambos, ressalvado oportuno direito de regresso.''
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