TJ-SE
Alteração de regime de bens. Cônjuges que pretendem alterar o regime de separação. Comunhão universal
Rel. Ruy Pinheiro da SilvaPublicada em 16 de junho de 2019
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(...) ''O contrato de convivência, no entanto, não pode conceder mais benefícios à união estável do que ao casamento, pois o legislador constitucional, apesar de reconhecer os dois institutos como entidade familiar e lhes conferir proteção, não os colocou no mesmo patamar, pois expressamente dispôs que a lei facilitará a conversão daquele neste.''
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