Pular para o conteúdo
TJ-RS

Guarda e revisão de alimentos. Guarda compartilhada. Fixação de residência materna

Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 16 de junho de 2019

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, com o advento da Lei n.º 13.058/2014, que alterou a redação do artigo 1.584, inciso II, § 2º, do Código Civil, a imposição da guarda compartilhada deixou de ser facultativa para ser regra impositiva. Ademais, na hipótese, a prova juntada evidencia a possibilidade da guarda compartilhada, regime que melhor atende ao menor. Comprovada a alteração da possibilidade do alimentante com o advento de prole, cabível a redução dos alimentos determinada.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.