Divórcio. Estado de mancomunhão. Impossibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo do bem

(...) Impossibilidade de se cobrar aluguéis pelo uso exclusivo da coisa comum pelo ex-cônjuge, residindo no imóvel ou alugando-o a terceiros, se ainda não procedida à partilha dos bens; caracterização de mero uso da coisa comum, sem gerar efeitos obrigacionais entre os ex cônjuges. Precedentes do STJ. Ausência de interesse processual reconhecida, pela impossibilidade de formação de título executivo contra o ex-cônjuge.