Inventário. Certidão cartorial da existência ou não de testamento em nome dos falecidos. Cabimento

(...) Diante da dificuldade da Agravante em obter a certidão cartorial acerca da existência ou não de testamento em nome dos falecidos, a qual tem sido exigida para o processamento das ações de inventário nos Juízos de Sucessões, cuja expedição somente é realizada com o pagamento prévio ao Colégio Notarial do Brasil, o provimento do recurso é medida que se impõe, a fim de promover o efetivo acesso gratuito à jurisdição, diante da hipossuficiência da parte autora.