TJ-MG
Partilhas de bens. Divórcio. Regime de Separação convencional
Rel. Raimundo Messias JúniorPublicada em 13 de junho de 2019
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(...)Pelo regime da separação de bens, cada cônjuge é responsável pela administração do seu patrimônio, conservando-se na posse e na propriedade dos bens que trouxer para o casamento, inexistindo, a princípio, a comunicabilidade dos aquestos.
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