TJ-RS
Previdenciário. Pensão por morte. Incapacidade superveniente à maioridade. Presunção legal. Cabimento
Rel. Marcelo Bandeira PereiraPublicada em 14 de junho de 2019
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(...) Prescrição que não se verifica, uma vez que a ação de interdição foi intentada ainda na vigência do Código Civil, anteriormente à alteração operada pela Lei nº 13.146/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência, ocasião em que as características para a incapacidade absoluta já estavam presentes, pois os laudos datam desde 1998,indicando doença mental grave esquizofrenia,fazendo com que não transcorresse prazo prescricional.
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