Divórcio. Bem comum. Estado de mancomunhão. Cobranças de aluguéis. Impossibilidade

(...) Impossibilidade de se cobrar aluguéis pelo uso exclusivo da coisa comum pelo ex-cônjuge, residindo no imóvel ou alugando-o a terceiros, se ainda não procedida à partilha dos bens; caracterização de mero uso da coisa comum, sem gerar efeitos obrigacionais entre os ex cônjuges. Precedentes do STJ. Ausência de interesse processual reconhecida, pela impossibilidade de formação de título executivo contra o ex-cônjuge. Feito julgado extinto com base no artigo 485, VI, do CPC.