TJ-MG
Inventário. Partilha homologada. Disposição testamentária
Rel. Oliveira FirmoPublicada em 11 de junho de 2019
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(...) Existindo testamento válido e tendo sido respeitadas as disposições testamentárias, é de se confirmar a sentença que, a despeito de não mencioná-lo (testamento), homologa o plano de partilha apresentado pelos herdeiros.
Ementa e inteiro teor para associados
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