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TJ-MG

Visitas paternas. Fixação liminar. Possibilidade. Princípio do melhor interesse do menor

Rel. Oliveira FirmoPublicada em 09 de junho de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) Sem indícios de alguma conduta que desabone a permanência e os contatos da criança com o pai, possível a fixação liminar do direito de convivência, embora deva se adequar o regime de visitação à realidade atual, assegurando-se sempre o melhor interesse do menor.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.