TJ-SP
Cumprimento de testamento público. Decisão recorrida que declarou a nulidade da escritura pública de testamento, por ter sido lavrada em afronta à expressa proibição legal. Insurgência. Não acolhimento
Rel. Moreira ViegasPublicada em 09 de junho de 2019
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(...) Decisão recorrida que declarou a nulidade da escritura pública de testamento, por ter sido lavrada em afronta à expressa proibição legal.
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