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TJ-MS

Inventário. Reconhecimento de união estável nos próprios autos do inventário. Possibilidade

Rel. Alexandre BastosPublicada em 10 de junho de 2019

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(...) É possível o reconhecimento de união estável nos próprios autos do inventário, desde que suficientemente provada por documentos e não se tratando de questão de alta indagação. II. Tem sido admitido na jurisprudência o reconhecimento de união nos autos do inventário, em atendimento ao princípio da instrumentalidade do processo, quando os documentos apresentados forem suficientes para comprovar o fato.

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