TJ-RS
Alimentos provisórios avoengos. Fixação. Pretensão liminar. Descabimento
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 06 de junho de 2019
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(...) Caráter subsidiário ou complementar da obrigação avoenga, porquanto aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, decorrente do poder familiar (arts. 1.566, IV e 1.698 do Código Civil). Condenação que só se justifica em face da manifesta impossibilidade dos pais proverem os filhos. Necessária ampla dilação probatória, a fim de propiciar plena análise dos fatos.
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