TJ-RS
Registro de testamento. Nulidade processual. Requisitos extrínsecos
Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 06 de junho de 2019
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(...) A publicação do testamento particular poderá ser requerida, depois da morte do testador, pelo herdeiro, pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de entregá-lo a algum dos outros legitimados para requerê-la.
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