TJ-MG
Inventário. Cessão de direito hereditários. Termo judicial nos autos. Possibilidade
Rel. Edgard Penna AmorimPublicada em 07 de junho de 2019
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(...) Nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, não obstante o disposto no art. 1.793 do CC, a cessão de direito hereditário pode se dar por termos nos autos do inventário ou arrolamento.
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