STJ
Divórcio. Regime da comunhão universal de bens. Valores de FGTS. Comunicabilidade
Rel. Nancy AndrighiPublicada em 05 de junho de 2019
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(...) Os valores depositados a título de FGTS configuram frutos civis do trabalho, suscetíveis, portanto, de partilha em regime de comunhão universal de bens.
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