TJ-SC
Liberação de visitas menor. Comportamento da genitora. Princípio do melhor interesse do menor
Rel. Fernando CarioniPublicada em 04 de junho de 2019
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(...) "Por força do art. 227 da Constituição da República, nas causas versando a respeito de guarda e adoção de menores, direito de visita, destituição do poder familiar e similares, 'há de prevalecer o princípio do melhor interesse do menor, norteador do sistema protecionista da criança' (HC n. 279.059, Min. Luis Felipe Salomão), pois 'os interesses e direitos do menor devem sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado'"
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