TST
Falência da empresa executada. Inventário do ex-sócio. Devedor subsidiário
Rel. Augusto César Leite de CarvalhoPublicada em 04 de junho de 2019
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(...) A questão da competência da Justiça do Trabalho, na forma alegada no recurso de revista, não foi enfrentada pelo Regional, no acórdão principal, e nem foi indagada omissão nos embargos declaratórios, estando precluso o debate. Incidência da Súmula 297 do TST.
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