TJ-DF
Pensão por morte. Menor dependente da avó. ECA. Proteção ao menor
Rel. Sérgio RochaPublicada em 05 de junho de 2019
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(...) A proteção integral ao menor, prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura a ele o direito à pensão temporária por morte do da avó, até que complete 21 anos.
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