Exoneração de alimentos. Verba indenizatória. Incidência da pensão alimentícia sobre verba relativa a adesão a programa de incentivo ao desligamento voluntário

(...) A parcela denominada "coeficiente de correção cambial" não integra a base de cálculo de alimentos, cujo valor foi estabelecido levando em consideração as necessidades dos alimentandos e as possibilidades do alimentante no Brasil. Isso em razão do caráter transitório e indenizatório dessa verba, conforme reconhecido na instância ordinária, percebida pelo servidor público apenas no período em que desempenhou missão no exterior, época em que os alimentandos permaneceram residindo no território nacional.