TJ-SP
Compra e venda. Móveis planejados. Suspensão do passaporte. Medida que impede o devedor de assumir novas e vultosas despesas
Rel. Carlos Henrique Miguel TrevisanPublicada em 04 de junho de 2019
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(...) “A medida pode alterar a situação patrimonial do devedor, que, com o desestímulo imposto, poderá ter preservado o seu patrimônio, além de ser lembrado da prévia necessidade de cumprimento de suas obrigações”.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.