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TJ-GO

Divórcio Litigioso. Guarda e alimentos para filha menor. Legitimidade das partes

Rel. Jeova Sardinha de MoraesPublicada em 02 de junho de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) No processo de divórcio litigioso, o autor varão tem legitimidade para reivindicar a guarda dos filhos menores para si, impondo-se à mãe, ré, a obrigação de prestar alimentos aos infantes, independentemente da presença processual destes, até porque a proteção é em favor da prole e não do pai. II - O desatendimento de determinação judicial de emenda da petição inicial simplesmente para incluir os filhos no polo ativo da ação de divórcio, em tal circunstância, não enseja o seu indeferimento e a consequente extinção do processo.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.