Pular para o conteúdo
TJ-GO

Alimentos provisórios. Regulamentação de visitas. Guarda

Rel. Eudélcio Machado FagundesPublicada em 29 de maio de 2019

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) A matéria a ser examinada no agravo de instrumento, por tratar-se de um recurso de âmbito absolutamente restrito, secundum eventum litis, circunscreve-se tão somente à processualística da decisão fustigada, estando a questão centrada na análise da presença ou não de acertos ou desacertos que a possam nulificar. É atribuição do Juiz a imediata fixação dos alimentos provisórios, cabendo-lhe discricionariamente tão somente arbitrar o valor do pátrio encargo.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.