Inventário. Expedição de formal de partilha. Intimação do inventariante. Possibilidade

(...) Nos termos do art. 192 do CTN, a sentença de julgamento de partilha não será proferida sem prova da quitação dos tributos. Sentenciado o feito sem a prova do referido pagamento, não há óbice à intimação do inventariante para que tome as providências necessárias à expedição do formal de partilha, mormente considerando que as certidões de quitação já deveriam ter sido apresentadas anteriormente.