Divórcio litigioso. Acordo entre as partes. Arrependimento. Impossibilidade

(...) Com efeito, não restou comprovada a existência de qualquer vício de consentimento na audiência em que homologado o acordo entabulado entre as partes, que estavam devidamente representadas. Outrossim, ainda que houvesse, esta não seria a via adequada para a irresignação, devendo a parte ingressar com ação anulatória. Além disso, o recurso de apelação pode ser interposto pela parte vencida, além do terceiro prejudicado e do Ministério Público, nos termos do art. 996, caput, do CPC, situação que não se verifica, uma vez que foi firmado acordo entre as partes, inexistindo vencedores.