Inventário. Sucessão entre companheiros. Inconstitucionalidade do art. 1790 do CC

(...) Sucessão entre companheiros. Coisa julgada e Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Decisão que determinou que, na sucessão entre companheiros, fosse observado o disposto no art. 1.829 do Código Civil. Entendimento anterior firmado em agravo de instrumento (autos nº 2226624-83.2014.8.26.0000), no sentido da aplicabilidade do art. 1.790 do Código Civil. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal pelo Supremo Tribunal Federal (RE 878694/MG e RE 646721/RS). Declaração de inconstitucionalidade que não altera a coisa julgada, prevalecendo até que seja rescindida. Precedente do STF (RE 730.462).