Pensão por morte.Tutela de urgência. Multa diária pelo descumprimento

(...) Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar a implantação pelo réu de benefício de pensão por morte em prol da autora, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Na espécie, a autora comprovou a qualidade de viúva do ex-servidor estadual através dos documentos adunados à exordial, sendo evidente o periculum in mora diante do caráter alimentar da pensão.