TJ-RS
Registro de testamento. Nulidade processual. Requisitos extrínsecos
Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 23 de maio de 2019
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(...) Na espécie, o testamento particular foi escrito por intermédio de processo mecânico e rubricado e assinado pelo testador e pelas três testemunhas. Assim, considerando que duas das três testemunhas instrumentárias confirmaram o conteúdo do documento e a vontade do testador, bem como que este foi lido e assinado na presença de todas, foram atendidos os requisitos legais.
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