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TJ-SP

Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas pelo sistema BacenJud de contas bancárias. Cabimento do inconformismo.

Rel. Fernanda Gomes CamachoPublicada em 21 de maio de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) Como sabido, as informações não são acessíveis aos particulares em razão do sigilo legal que as acoberta. Isso significa que os herdeiros não poderão obtê-las por iniciativa própria, mostrando-se plausível, nessas circunstâncias, a obtenção das informações desejadas, com o indispensável concurso do Judiciário, apurando-se, só assim, a existência ou não de outros bens em nome do de cujus”

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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