TJ-MT
Direito sucessório. Existência de bens não declarados na partilha. Restituição da herança
Rel. Rubens de Oliveira Santos FilhoPublicada em 20 de maio de 2019
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(...) Comprovada a posse ilegítima de bens, por meio de doação irregular, o herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela.
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