TJ-SC
Reconhecimento e dissolução da união estável. Partilha de bens. Mancomunhão
Rel. José Agenor de AragãoPublicada em 19 de maio de 2019
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(...) Na esteira da jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é descabido o pedido fixação de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum do casal por apenas um dos ex-consortes antes de efetuada a partilha.
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